TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE QUAL EMPRESA ME LIGOU
POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE
Este Termo e Condições de Uso regula o uso do serviço Qual Empresa Me Ligou que será acessado por meio do website QualEmpresaMeLigou.com.br, mantido pelas Prestadoras de Serviço de Telecomunicações e operado pela ABR Telecom.
Caso você não concorde com quaisquer termos e condições abaixo estabelecidos, você não deve utilizar o website e os serviços aqui descritos.
É de responsabilidade do USUÁRIO ler e certificar-se de haver entendido todas as disposições estabelecidas no Termo e Condições de Uso, bem como na Política de Privacidade.
DO USUÁRIO
O serviço oferecido por meio do website QualEmpresaMeLigou.com.br está disponível para qualquer pessoa de forma gratuita, sem necessidade de cadastramento prévio.
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O Qual Empresa Me Ligou é uma plataforma tecnológica das Prestadoras de serviços de Telefonia Móvel (SMP) e Telefonia Fixa comutada (STFC) do Brasil, com a finalidade de atender o Art. 6º do Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO da ANATEL que determina que as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizem uma ferramenta gratuita por meio da qual é possível identificar o titular dos números de telefone fixo e móvel, apenas quando este for pessoa jurídica.
CASOS EXCEPCIONAIS
Caso o número seja vinculado a um CPF, aparecerá a mensagem "Não foi encontrada uma empresa vinculada a este terminal".
Ressaltamos que, estando o terminal vinculado à um CPF, o sistema não retornará qualquer dado pessoal associado ao terminal.
Deve se considerar que as informações disponibilizadas não são instantâneas, de forma que as atualizações recentes podem demorar até 30 dias (trinta) para refletir no site, conforme o envio das informações pelas Prestadoras responsáveis.
QUAIS INFORMAÇÕES SÃO TRATADAS
Os dados abaixo são coletados quando inseridos voluntariamente pelo USUÁRIO ao realizar a busca no website QualEmpresaMeLigou.com.br:
Informações que coletamos a partir da navegação do USUÁRIO no website QualEmpresaMeLigou.com.br:
COMO SERÃO UTILIZADAS AS INFORMAÇÕES
Podemos utilizar os dados que foram coletados e os registros das atividades no website QualEmpresaMeLigou.com.br, para as seguintes finalidades:
- Validação do terminal e titularidade do USUÁRIO;
- Defesa de interesses em processos administrativos e judiciais;
- Cumprimento de ordem judicial ou requerimento administrativo;
- Consolidação e divulgação de relatórios estatísticos de números de terminais mais consultados.
DIREITO À PRIVACIDADE
As práticas adotadas em relação aos dados coletados por meio do website QualEmpresaMeLigou.com.br e a forma como protegemos a sua privacidade estão descritas na Política de Privacidade. Ao utilizar o serviço via website QualEmpresaMeLigou.com.br, o USUÁRIO toma ciência que todas as informações serão tratadas em conformidade com este Termo e Condições de Uso, com a respectiva Política de Privacidade, bem como de acordo com a legislação vigente.
A informação fornecida pelo USUÁRIO será tratada exclusivamente para a finalidade informada no presente Termo, conforme a Política de Privacidade, sendo observada integralmente a legislação vigente sobre a proteção e privacidade de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709/2018.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
A ABR TELECOM é responsável pelo funcionamento e operação do serviço do website QualEmpresaMeLigou.com.br em nível de capacidade e cuidado.
O USUÁRIO é responsável por garantir, de forma independente, a verdade e precisão da informação que fornece.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O website QualEmpresaMeLigou.com.br, suas páginas, as telas que apresentem as páginas, as informações e os materiais neles contidos e composição, salvo se indicado de outra forma, são de propriedade da ABR TELECOM. Todos os direitos são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, legislação específica e demais leis do Brasil.
Nada contido nesse website deve ser entendido como uma forma de conceder licença ou direito de usar qualquer marca registrada sem a autorização prévia da ABR TELECOM.
ALTERAÇÕES
A ABR Telecom se reserva no direito de modificar ou alterar o conteúdo deste Termo e Condições de Uso a qualquer momento. As alterações deste Termo e Condições serão disponibilizadas no website QualEmpresaMeLigou.com.br e serão válidas a partir da data de sua publicação.
JURISDIÇÃO
Este Termo e Condições de Uso e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio da ABR TELECOM, para dirimir eventuais questões relacionadas ou oriundas da utilização do serviço regulado por este Termo.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Termo e Condições de Uso não gera nenhum contrato entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações participantes, ABR TELECOM e o USUÁRIO. Este instrumento não gera qualquer direito ou obrigação perante terceiros, exceto conforme expressamente previsto aqui. Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis.
É de responsabilidade do USUÁRIO ler e certificar-se de haver entendido todas as disposições nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
